A Assembleia Legislativa promoveu, na manhã desta quinta-feira (26), uma reunião pública com o tema “Novo Código Florestal – Análise Técnica do Projeto de Lei 80/2026 e seus impactos na gestão ambiental do Paraná”. Proponente do encontro, o deputado Goura (PDT) demonstrou grande preocupação com o que aponta como brechas no projeto.
“O histórico do governo Ratinho Junior, do qual fui crítico nesses últimos oito anos, é um histórico de ataque ao meio ambiente. A gente viu projetos de lei, por exemplo, que flexibilizaram o licenciamento ambiental; a gente viu o secretário de Meio Ambiente usando recursos de forma completamente indevida; a gente viu a má gestão das unidades de conservação. Então, quando a gente recebeu esse projeto aqui na Assembleia, logo no começo do ano, nós o vimos com muita preocupação”, afirmou o parlamentar, que ressalta a importância de uma legislação que garanta a preservação ambiental e a proteção às espécies nativas, especialmente a araucária.
“É um projeto extremamente complexo. São mais de cem artigos que falam sobre reserva legal e área de preservação permanente. Curiosamente, não se fala sobre clima no projeto inteiro. A gente vive um momento de urgência climática, de crise climática, e o código florestal não fala sobre clima. O que nós fizemos imediatamente após o recebimento do projeto foi convocar diversas entidades de pesquisa, de atuação na área de defesa do meio ambiente, e também entidades do poder público, como o Ministério Público e o Ibama, para que trouxessem as suas considerações sobre esse projeto”, complementou.
E foram exatamente os representantes de algumas dessas entidades os convidados a participar do debate na Casa de Leis.
“A gente esteve aqui reunido para receber as devolutivas dessas entidades. Foi um pedido de ajuda para que tenhamos mais perspectivas, mais olhares sobre esse projeto. Para mim, parece muito mais um projeto de um código agrícola, feito a pedido de entidades do setor agrícola, do que, de fato, um código florestal, um código que avance na defesa do meio ambiente. Há dispositivos no projeto que trazem preocupações em relação à sobreposição legislativa com a Lei da Mata Atlântica. É um projeto complexo, e a gente está fazendo o nosso papel de fiscalizar e de dar visibilidade à sua tramitação”, concluiu Goura.
Povos tradicionais
Para Daniel Paulino, advogado popular na organização de direitos humanos Terra de Direitos, o projeto deve ser amplamente debatido pela sociedade antes de avançar.
“A gente tem visto, nos últimos anos, não só no contexto estadual, mas também no contexto nacional, alguns tipos de urgência em determinados projetos, principalmente nas pautas ambientais e naquelas relacionadas a povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares. Então, a gente sempre tem destacado a necessidade de discutir, de forma aberta e ampla, com a sociedade civil e com essas pessoas que são afetadas, os impactos, as realidades próprias e o que os projetos podem ocasionar. Acho que o primeiro ponto que a gente sempre tenta trazer, enquanto organização da sociedade civil, é a necessidade de um debate amplo, de um diálogo aberto com todos os povos que podem ser potencialmente impactados aqui no estado. No caso do projeto de hoje, desse novo código florestal, ele tem uma dimensão de atingir toda a população paranaense”, afirmou, destacando um ponto que considera exigir bastante cuidado:
“Há uma grande margem para empreendimentos prioritários que terão prioridade nas autorizações para a supressão de vegetação. A gente precisa ter certos cuidados com esses empreendimentos, porque se coloca que os empreendimentos prioritários serão aqueles que, por exemplo, terão impacto na renda e na geração de empregos. Isso abre margem para muitos empreendimentos. Assim, é importante que a gente tenha maior precisão normativa em relação a isso, para não abrir muita margem para vários empreendimentos avançarem sobre os territórios tradicionais, por exemplo. E, claro, há um destaque no projeto que é a possibilidade de corte de árvores nativas e em risco de extinção. Nesse ponto, a gente precisa ter o máximo de cuidado, inclusive pensando nas nossas araucárias, que são muito importantes, e na nossa Mata Atlântica”, disse.
Adriano Avila Goulart, representante do Laboratório de Geoprocessamento e Estudos Ambientais da Universidade Federal do Paraná (UFPR), destacou a contribuição que as instituições de pesquisa podem trazer para a discussão.
“O nosso parecer é voltado a uma questão mais técnica, científica, e a gente espera contribuir com a discussão. Eu acho que é um retorno que a universidade, especialmente se tratando de uma universidade pública, dá para a sociedade. A maior contribuição que temos a dar nesse sentido é realmente embasar essa discussão com todas as evidências que trazemos de dentro da academia”, afirmou.
Riscos
Para a analista ambiental e bióloga Solange Ribas de Paula, doutora em botânica pela Universidade Federal do Paraná e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), o ponto que deve receber maior atenção é a garantia da preservação das espécies nativas que compõem a Mata das Araucárias e a Mata Atlântica.
“É muito importante debater o manejo florestal sustentável. Esse é um ponto bastante polêmico, inclusive porque se pretende fazer manejo de araucária, que é uma espécie ameaçada de extinção. Então, foi desconsiderada a Portaria 443 do Ministério do Meio Ambiente e a Lei da Mata Atlântica, que determinam que não se pode fazer manejo de espécies ameaçadas. Além de a legislação proibir o manejo dessa espécie, a própria estrutura da população dessa espécie não comporta o corte. Portanto, esse manejo florestal não é sustentável em uma floresta ameaçada”, explicou.
Presenças
A reunião contou ainda com a participação da vereadora Laís Leão, da Câmara Municipal de Curitiba; da professora Katya Regina Isaguirre Torres, coordenadora do Ekoa – Núcleo de Pesquisa e Extensão em Direito Socioambiental da UFPR; do pesquisador do Ekoa, Gabriel Vicente Andrade; de Eduardo Vedor, também representante do Laboratório de Geoprocessamento e Estudos Ambientais da UFPR; das pesquisadoras do Centro de Pesquisa e Extensão em Direito Socioambiental da PUC-PR, Andrea Oliveira Castro e Elisa Alberini Roters; da advogada Gisele David, representante do Coletivo de Direitos Humanos do Movimento Sem-Terra; do biólogo Paulo Luciano da Silva, representando o Conselho Regional de Biologia da 7ª Região (CRBio-7); dos advogados Bruno Kryminice e Helena Wagnitz, do Instituto Ora – Conservação da Natureza; do advogado Vitor Burko, ex-presidente do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), ex-vereador e ex-prefeito de Guarapuava; e de Luana Meister, mestre em Ecologia e Conservação, representando o Laboratório de Ecologia Vegetal da UFPR.
